| Projeto: |
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PL 807 29/08/1995 (ver documento) |
| Processo: |
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01-807/1995
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| Promulgação: |
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LEI 11.986 de 16/01/1996 (ver documento) |
| Promovente: |
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Roberto Trípoli |
| Ementa: |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 11.501, DE 11 DE ABRIL DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA ; IMPÕE PENA LIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACEITACAO / ADAPTACAO / ALTERACAO / ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DE REUNIAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AUTUACAO / AUXILIO POLICIAL / BAR / BOLETIM DE OCORRENCIA / CASA NOTURNA / CASSACAO / CODIGO PENAL / COMUNICACAO / CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL / CONTROLE / CONVALIDACAO / DECLARACAO / DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL / DOCUMENTO / ESTABELECIMENTO / FECHAMENTO / FISCALIZACAO / HORARIO NOTURNO / INFRACAO CONTINUADA / INFRATOR / INSTALACOES / INTERDICAO / INTIMACAO / LACRACAO / LAUDO TECNICO / LEGISLACAO / LEGISLACAO ESTADUAL / LEGISLACAO FEDERAL / LEI 11.501/1994 / MULTA / PENALIDADE / POLUICAO SONORA / PRAZO / QUADRA DE ESPORTES / RECURSO / REDUCAO / REFORMA / RENOVACAO / RESPONSAVEL / RESTAURANTE / RUIDO / SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO / SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS / SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE / SOM / SONS URBANOS / TRATAMENTO ACUSTICO / VALIDADE / VIGENCIA / VISTORIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1640-1995
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 29/08/1995 | Encaminhado em 09/10/1995 | | CCJ | Recebido em 10/10/1995 | Encaminhado em 16/11/1995 | | ATM | Recebido em 17/11/1995 | Encaminhado em 21/12/1995 | | LEG3 | Recebido em 21/12/1995 | Encaminhado em 05/02/1996 | | ATM | Recebido em 06/02/1996 | Encaminhado em 07/02/1996 | | ARQUIVO | Recebido em 07/02/1996 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 233, Legislatura 11 em 12/12/1995
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 235, Legislatura 11 em 19/12/1995
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1063/1995 de 28/12/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/02/1996. Motivo: PROMULGADO |